O deputado estadual Neodi Saretta solicitou ao Governo de Santa Catarina a edição de um decreto para garantir a aplicação efetiva da Lei nº 19.382, sancionada em julho de 2025, que regulamenta a profissão de guia de turismo no estado.
Segundo o parlamentar, apesar de representar um avanço importante para o setor, a legislação ainda não está em vigor na prática por depender da regulamentação. “A lei já foi aprovada, mas sem o decreto ela não funciona. É preciso definir regras claras e formas de fiscalização”, afirmou.
Regulamentação é essencial
A lei estabelece critérios para o exercício da profissão, como a obrigatoriedade de cadastro no Cadastur, sistema do Ministério do Turismo. A medida busca garantir mais segurança aos visitantes e qualificar os serviços prestados.
Saretta destacou ainda que os guias de turismo desempenham papel fundamental na experiência dos visitantes, sendo responsáveis por orientar roteiros, acompanhar grupos e atuar em situações adversas.
Proposta de decreto já foi apresentada
Além da cobrança, o deputado encaminhou ao governo uma sugestão de decreto elaborada em conjunto com profissionais da área, visando uma regulamentação alinhada à realidade do setor.
O texto propõe regras detalhadas para o exercício da profissão, define conceitos como passeio, excursão, city tour e traslado, e determina quando a presença de um guia habilitado será obrigatória.
Também estabelece responsabilidades para agências e organizadores de atividades turísticas, além de prever fiscalização por parte da Secretaria de Estado do Turismo, com aplicação de penalidades em caso de irregularidades.
Entre os mecanismos previstos estão a criação de selo de conformidade, termo de ajuste de conduta e destinação dos recursos arrecadados com multas para investimentos no próprio setor.
Para Saretta, a regulamentação é fundamental para valorizar os profissionais, combater a atuação irregular e fortalecer o turismo catarinense.
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