O PSOL protocolou, nesta sexta-feira (23), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei recentemente sancionada pelo governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, que altera as regras de cotas nas universidades públicas estaduais e nas instituições privadas de ensino superior que recebem recursos do Estado.
A norma elimina a previsão de cotas raciais, de gênero, quilombolas e indígenas no sistema de acesso ao ensino superior estadual. A ação foi apresentada pelos mandatos do deputado estadual Marcos José de Abreu (Marquito) e dos vereadores de Florianópolis Afrânio Boppré, Ingrid Sateré-Mawé e Leonel Camasão.
De acordo com o PSOL, a legenda sustenta que a nova legislação viola princípios constitucionais e compromete políticas públicas voltadas à ampliação do acesso ao ensino superior por grupos historicamente sub-representados. O partido argumenta que a medida pode impactar negativamente ações afirmativas adotadas nos últimos anos no estado.
O deputado estadual Marquito afirmou que a sigla já havia se manifestado contra o projeto durante sua tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e que, após a sanção, optou por recorrer ao Judiciário. Segundo ele, o partido também promoveu mobilizações e iniciativas para tentar impedir a entrada em vigor da lei.
Agora, caberá ao STF analisar o pedido e decidir sobre a constitucionalidade da norma e a eventual suspensão de seus efeitos até o julgamento definitivo da ação.
Deputado Marcos José de Abreu – Marquito (PSOL) – Crédito da foto: Rodolfo Espínola, Agência AL
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