A bancada catarinense no Senado Federal conseguiu incluir três emendas no projeto de lei complementar (PLP 121/2024) que cria um novo programa federal para que estados e Distrito Federal possam renegociar dívidas com a União e pagar os débitos em até 30 anos e com juros menores. Os artigos tratam do abatimento de recursos repassados pelo Governo do Estado para obras federais, do teto de gastos dos Estados e dos prazos para a redução das dívidas
Para o senador Beto Martins, as emendas aprovadas atenderam aos interesses de Santa Catarina.
“Nós entendemos que o Estado precisava ser atendido nessas questões e a união da bancada em torno desses pontos foi fundamental para dar força aos pleitos que foram aprovados”, afirma.
A emenda 54 define que a União poderá deduzir da dívida dos Estados, valores transferidos entre 2021 e 2024 para execuxão de obras de responsabilidade da União. Neste ponto, o Governo catarinense pactuou com o Ministério da Infraestrutura R$ 465 milhões para aplicação nas obras das BRs 470, 163 e 280.
Outra emenda trata do teto de gastos para os Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Os senadores entenderam que não faz sentido exigir de estados que estejam em situação fiscal confortável o controle de gastos na forma que o PLP propõe.
“É uma medida restritiva que afeta outros Estados, mas no caso de Santa Catarina que tem suas finanças sob controle, há outros ordenadores legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, por exemplo, que restringem o aumento desordenado de gastos”, justifica Martins.
Uma terceira emenda proposta pelos senadores catarinenses retira o prazo de 31 de dezembro de 2024 para que os Estados tenham mais tempo para implementar as medidas necessárias para a redução de suas dívidas e a autorização para utilização dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para ampliar a capacidade de renogiação.
O PLP foi aprovado com 70 votos a favor e 2 contrários. O texto, incluindo as emendas dos senadores Beto Martins, Esperidião Amin e Jorge Seif segue para análise e votação da Câmara dos Deputados.
