Com a presença de membros da Associação dos Pais de Autistas do Extremo Sul Catarinense, a Amaesc, a Câmara de Vereadores, aprovou durante a sessão de terça, 11, um projeto de lei de autoria do vereador, Samuel Nunes (Samuca), para regulamentar a emissão de cartão credencial para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nas vagas de estacionamento público do município.
Com dois artigos, a lei foi aprovada por unanimidade e prevê a criação de vagas especiais sinalizadas com o Símbolo Internacional de acesso conforme regulado pela legislação nacional. A emissão dos cartões credenciais às famílias, de acordo com o projeto, ficará ao encargo do Departamento de Trânsito com a observância de alguns requisitos como, por exemplo, apresentação de laudo médico constatando o transtorno.
Segundo o autor, a proposição foi uma solicitação dos familiares das pessoas com TEA.
“O objetivo desta lei é minimizar constrangimentos a todos os envolvidos, desta forma os estacionamentos públicos e privados deverão permitir o ingresso dos autistas e seus acompanhantes adequando uma vaga próxima a porta da entrada principal dos estabelecimentos, diminuindo o tempo de espera nestes locais. Esforços do poder público e da sociedade organizada são essenciais para somar as muitas necessidades das pessoas afetadas por TEA e providenciar serviços coordenados que melhorem o funcionamento diário”, justificou o vereador, Samuca.
