O Poder Legislativo de Araranguá aprovou um anteprojeto de autoria do vereador Pedro Paulo de Souza, o Paulinho (PSD), que visa alterar o parágrafo único do art. 334 da Lei Complementar nº 163 de 2014. A aprovação aconteceu na sessão desta segunda-feira (11).
A ideia é que a Unidade Fiscal Municipal (UFM) seja corrigida pelo índice acumulado do INPC, do mês de dezembro do exercício anterior a novembro de cada exercício vigente. A UFM é utilizada para cálculo de tributos municipais na vigência do exercício, entre eles o IPTU e a unidade fiscal do Município é também o índice oficial para correção de dívida ativa.
Devido ao atual momento vivenciado surgiu a ideia por parte do vereador Paulinho. “O cidadão araranguaense não merece ser sobrecarregado neste momento em que há preocupação com a garantia do emprego e renda, bem como da saúde e do sustento da família”, destaca.
