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MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ BUSCA NA JUSTILA AUTORIZAÇÃO PARA REPOSIÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES

O prefeito César Cesa (MDB) se reuniu na tarde desta terça-feira (31/8) com a diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araranguá (SINDMA) para comunicar que o município entrará com ação judicial para tentar concretizar a reposição salarial para os servidores, que chegou a ser iniciada, mas paralisou após acordo de aprovação de uma lei no Poder Legislativo de Araranguá.

Paço municipal e Sindicato buscam, de forma conjunta, o reajuste acordado de 5,2%, suspenso desde Junho.

A suspensão do pagamento aconteceu por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que considerou ilegal qualquer reposição salarial do funcionalismo público, com base na lei complementar federal n° 173/2020, que congela reajustes até final do ano.

Caso tenha parecer favorável na Justiça, o município pretende fazer o repasse aos servidores públicos municipais.

Sentaram à mesa, o prefeito César, os secretários Afrânio Ronconi (Governo), Rony da Silva (Administração), Daniel Menezes (Procurador Geral), a presidenta do Sindma, Simone Zilli, secretário Fernando Espindula e o Assessor Jurídico Douglas Matos.

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