Na última sessão do mês de março de 2021 o vereador Samuel Nunes, o Samuca (PSD), deu entrada no anteprojeto de lei 009/2021 que autorizava o município a criar medidas emergenciais de incentivo fiscal para empresas e prestadores de serviços dos setores mais atingidos pelas ações de contingenciamento da propagação da Covid-19, entre eles, hotéis, bares, restaurantes, lojas, salões de beleza, setor de eventos, academias, agências de viagens e entre outros.
Enquanto passava pelas comissões da Casa Legislativa o prefeito Cesar Cesa encaminhou para a Câmara de Vereadores de Araranguá o Projeto de Lei Complementar 011/2021, que reduz os segmentos propostos pelo anteprojeto do vereador, que prevê isenção tributária para empresas, microempresas, e associações privadas cuja atividade principal seja a realização de festas e eventos, como: empresas de aluguel de equipamentos para eventos; salão de festas; filmagem, produção e promoção de eventos esportivos; serviço de alimentação para eventos.
O vereador Samuel comemorou a aprovação. “Esse foi um setor muito afetado com a pandemia, foi o primeiro a fechar suas portas e o último a abrir. É um projeto justo e necessário”.
O projeto foi aprovado e passará para sanção do prefeito municipal.
Confira os segmentos beneficiados:
Aluguel de equipamentos para eventos;
Casas de Festas e eventos;
Exploração de salão de festas, centro de convenções;
Filmagem de festas e eventos;
Produção e promoção de eventos esportivos;
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos;
Produção, organização e promoção de espetáculos;
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos;
Serviço de alimentação para eventos;
Serviço de organização de festas e eventos;
