A Câmara de Vereadores de Araranguá abriu espaço, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (15), para a apresentação oficial da retomada dos licenciamentos ambientais no Morro dos Conventos. O momento ocorreu por meio do Requerimento nº 048/2026, de autoria do vereador Samuel Jesuíno.
Participaram da apresentação o superintendente da Fundação Ambiental do Município de Araranguá, Maureci Rodrigues, e o procurador do órgão, Carlos Saturnino Soares Júnior, que utilizou a tribuna para detalhar a decisão judicial e seus impactos.
Durante a explanação, o procurador destacou que a Justiça Federal autorizou a retomada da análise e emissão de licenças ambientais na localidade, encerrando um período de restrições iniciado em 2022, quando uma decisão judicial suspendeu novos licenciamentos e alvarás de construção na região.
Segundo Carlos Soares Júnior, a decisão representa um avanço significativo, ao permitir a retomada do desenvolvimento econômico e turístico do balneário, sem deixar de lado os critérios técnicos e a preservação ambiental.
Ele também informou que, com base na decisão judicial, a FAMA publicou a Portaria nº 04/2026, que estabelece as diretrizes para a retomada dos processos de licenciamento ambiental. A medida devolve ao município a capacidade de autorizar novos empreendimentos e construções na região de forma regulamentada.
A retomada dos licenciamentos é vista como estratégica para impulsionar investimentos e garantir segurança jurídica, aliando crescimento urbano ao cuidado com o meio ambiente.
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