A Prefeitura de Araranguá está autorizada a retomar a análise de novos pedidos de alvará de construção no Morro dos Conventos, após decisão favorável da Justiça Federal.
A medida representa um avanço para o desenvolvimento da região, permitindo que projetos voltem a ser avaliados dentro dos critérios legais e ambientais. A retomada é resultado do trabalho conjunto da Procuradoria do Município e da equipe de Planejamento, que atuaram ao longo do processo judicial.
A decisão, proferida nesta terça-feira (14), também beneficia a Fundação Ambiental do Município de Araranguá, que volta a ter autorização para emitir licenças e autorizações ambientais na localidade — uma das áreas mais estratégicas do litoral sul catarinense.
O caso tramita na Justiça Federal desde 2022, por meio da ação nº 5004455-21.2022.4.04.7204, quando uma liminar determinou a suspensão da emissão de licenças ambientais no Morro dos Conventos, impactando diretamente obras e investimentos na região.
Com a nova decisão, o município busca equilibrar preservação ambiental e desenvolvimento urbano planejado, garantindo segurança jurídica e abrindo espaço para novos investimentos e crescimento sustentável.
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