A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, durante a 14ª sessão ordinária, o Anteprojeto de Lei nº 035/2026, que propõe a regulamentação da instalação e funcionamento de farmácias em supermercados no município. A iniciativa é de autoria do vereador Carlos da Funerária e segue agora para análise do Poder Executivo.
Segundo o parlamentar, a proposta acompanha a recente atualização da legislação federal, por meio da Lei 15.357/2026, que passou a permitir esse tipo de serviço em todo o país, com o objetivo de ampliar o acesso da população a medicamentos.
“Estou colocando em pauta um anteprojeto que visa beneficiar a população araranguaense, com base na legislação federal que já autoriza a instalação de farmácias em supermercados. A proposta estabelece diretrizes para que isso ocorra com segurança, facilitando o acesso da população aos medicamentos”, destacou o vereador.
O anteprojeto autoriza a Administração Municipal a definir regras específicas para o funcionamento das farmácias dentro dos supermercados, garantindo o cumprimento das normas sanitárias. Entre as exigências estão a criação de um espaço exclusivo e devidamente identificado para a farmácia, separado das demais áreas do estabelecimento, além da presença obrigatória de um farmacêutico responsável durante todo o horário de funcionamento.
O texto também prevê o cumprimento rigoroso de normas relacionadas ao armazenamento, controle de temperatura, validade e procedência dos medicamentos, assegurando a qualidade dos produtos oferecidos à população.
Outro ponto importante abordado na proposta é a necessidade de ações de conscientização sobre os riscos da automedicação, reforçando a importância da orientação profissional no uso de medicamentos.
Caso seja aprovado pelo Executivo, o projeto poderá representar um avanço significativo na oferta de serviços de saúde no município, aliando praticidade e segurança para os consumidores.
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