Os deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram, na tarde desta terça-feira (10), três projetos de lei que tratam de temas como enfrentamento à violência contra a mulher, atividades pedagógicas relacionadas a gênero nas escolas e ampliação de direitos para pessoas com deficiência.
Combate à violência contra a mulher
Um dos projetos aprovados estabelece princípios e diretrizes para a criação de programas reflexivos e de responsabilização para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher. A proposta consta no PL 14/2022, de autoria da Bancada Feminina da Alesc, e teve apenas um voto contrário, do deputado Jessé Lopes.
O objetivo dos programas é prevenir e erradicar condutas de violência, conforme previsto na Lei Maria da Penha e na Lei Estadual 18.322.
Os programas serão implementados pelo Poder Executivo em parceria com órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública e Polícia Civil de Santa Catarina. A proposta prevê a criação de grupos reflexivos, para os quais poderão ser encaminhados autores de violência doméstica por determinação judicial, inclusive em casos de medidas protetivas, condenação criminal ou como condição para concessão de liberdade.
Esses grupos terão caráter educativo e formativo, com o objetivo de levar os participantes a reconhecerem a violência praticada, assumirem responsabilidade pelos atos e passarem por um processo de mudança para evitar a reincidência.
Atividades pedagógicas de gênero
Outro projeto aprovado foi o PL 200/2023, de autoria da deputada Ana Campagnolo. A proposta garante aos pais e responsáveis o direito de vetar a participação de filhos e tutelados em atividades pedagógicas de gênero em escolas públicas e privadas de Santa Catarina.
A medida inclui atividades relacionadas a identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero. O projeto foi aprovado com votos contrários dos deputados Marquito e Luciane Carminatti.
Caso a lei seja sancionada, escolas que descumprirem a regra poderão sofrer penalidades como advertência, multa, suspensão das atividades e até cassação da autorização de funcionamento.
Direitos das pessoas com deficiência
Também foi aprovado por unanimidade o PL 395/2024, de autoria do deputado Camilo Martins.
A proposta garante às pessoas com deficiência (PCDs) o direito de acessar e solicitar serviços públicos por meio digital, sem a necessidade de comparecimento presencial. A medida também se aplica à tramitação de processos jurídicos e administrativos em que a pessoa com deficiência seja parte interessada, incluindo serviços notariais e de registro.
Agora, os três projetos seguem para análise e possível sanção do governador Jorginho Mello.
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