A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, na segunda-feira (19), durante a 53ª sessão ordinária, o Requerimento nº 135/2026, subscrito por todos os vereadores. O documento pede ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) a instauração de procedimento de revisão administrativa da Licença Ambiental nº 3242/2026, referente ao aterro sanitário no bairro Santa Catarina. Também solicita a suspensão cautelar dos efeitos da licença até a anulação definitiva do ato.
Preocupações da comunidade
Na discussão da matéria, o líder de governo, vereador Nelson Soares, afirmou que o requerimento é uma manifestação conjunta do Legislativo em resposta a preocupações da comunidade. Entre os pontos que motivam o pedido, estão:
- a informação de que a área já teria sido usada anteriormente como aterro sanitário;
- a proximidade com a zona urbana e de expansão urbana;
- os possíveis impactos sobre os recursos hídricos, especialmente a Lagoa do Caverá, manancial importante para o abastecimento de água do município por meio do Samae.
Segundo Nelson, a iniciativa busca garantir uma análise mais aprofundada dos estudos e documentos que embasaram o licenciamento, considerando as características da área e os possíveis reflexos sobre moradores e meio ambiente.
Providências da FAMA
O vereador também informou que a Fundação Ambiental de Araranguá (FAMA) adotou providências sobre o caso, entre elas a notificação da empresa responsável para apresentar a documentação do licenciamento e a determinação de interrupção das atividades na unidade, conforme relatado durante a sessão.
O que o requerimento pede
O texto solicita que o IMA reavalie os fundamentos da licença, a ausência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e o impacto sobre a comunidade local, além de verificar as condicionantes aplicáveis. O documento destaca que o pedido tem caráter preventivo e fiscalizatório.
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