A Administração Municipal de Araranguá, por meio da Procuradoria-Geral do Município, informa a publicação do Edital de Convocação nº 02/2025, que trata do pagamento de precatórios.
O edital terá validade de até um ano a partir da data de publicação ou até a contemplação de todos os habilitados, prevalecendo o que ocorrer primeiro.
Os interessados devem apresentar proposta de acordo direto para pagamento, mediante o preenchimento de requerimento específico, no período de 11 a 27 de novembro de 2025, até às 19h.
O requerimento deve ser realizado exclusivamente por meio eletrônico, no link:
🔗 https://app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/
A solicitação pode ser feita pelo interessado, procurador ou advogado habilitado previamente nos autos do precatório no sistema Eproc. Caso aplicável, deve ser anexada procuração com poderes específicos para transigir. Não serão aceitos requerimentos enviados por outros meios.
O edital inclui também precatórios oriundos do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) e do TRF (Tribunal Regional Federal).
📄 Confira o edital completo:
🔗 https://ararangua.sc.gov.br/uploads/sites/281/2025/11/Edital-n.-02.2025-Municipio-de-Ararangua.pdf
