Nesta terça-feira, 23/09, o quadro Segurança Digital recebeu o policial civil Robson Silva para falar sobre a aprovação do ECA Digital (Lei 15.211), uma legislação que visa proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual. A lei foi publicada em 17 de setembro, mas só entrará em vigor em março de 2026, dando um prazo de seis meses para que as plataformas e a sociedade se adequem.
Principais Mudanças e Punições
O ECA Digital se aplica a todo conteúdo que tenha potencial de ser acessado por menores de 18 anos, independentemente do país onde a plataforma esteja sediada. A lei traz proibições e regulamentações importantes:
Proibição de Monetização: É proibida a monetização e o impulsionamento de conteúdos que exponham a imagem de crianças e adolescentes.
Bloqueio de Conteúdo Nocivo: Fica vedado o acesso de menores a conteúdos de pornografia, automutilação, suicídio, drogas, álcool e jogos de azar.
Criação de Contas: Menores de 16 anos só poderão criar contas em redes sociais ou jogos online com a vinculação de um perfil de um responsável (pai, mãe ou responsável legal). As plataformas não poderão mais aceitar a autodeclaração de idade.
Controle Parental: As plataformas deverão oferecer, por padrão, ferramentas de controle parental, permitindo que os responsáveis monitorem o tempo de uso, com quem a criança interage e o tipo de conteúdo acessado.
Proibição de Caixas Surpresa: Em jogos online, é proibida a venda ou troca de “caixas surpresa” para crianças, evitando o estímulo a jogos de azar.
Robson Silva explicou que as multas para as plataformas podem chegar a R$ 50 milhões por infração, além de advertências e a possível suspensão definitiva das atividades no país.
O Papel dos Pais e a Fiscalização
O ECA Digital também prevê punição para os pais ou responsáveis que não fizerem o controle adequado ou fornecerem informações falsas para a criação de contas dos filhos. As plataformas, para evitar as pesadas multas, também irão auxiliar na fiscalização.
O especialista reforçou a importância de os pais se informarem e usarem as ferramentas de controle parental. Ele concluiu que o ECA Digital busca criar uma rede de proteção para crianças e adolescentes, com a colaboração entre plataformas, governo e as famílias. Para mais dicas de segurança digital, siga o Robson Silva em suas redes sociais (@robsonsilva.cyber). Entrevista completa no link: https://youtube.com/live/urMhuJTO0E0?feature=share
