A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, na noite desta quarta-feira (11), o Anteprojeto de Lei nº 046/2025, que propõe a criação do Serviço Público de Loteria Municipal. A proposta é de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho Souza, e visa instituir uma nova fonte de arrecadação para o município — com destinação integral dos lucros líquidos a políticas públicas voltadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo o texto, o serviço poderá funcionar tanto de forma direta pelo Poder Executivo quanto em regime de concessão a empresas especializadas, mediante regras rigorosas de transparência, controle, combate à ludopatia e prevenção à lavagem de dinheiro. A Secretaria Municipal de Administração será a responsável pela regulamentação e fiscalização do serviço.
A loteria poderá operar diversas modalidades de apostas legalmente permitidas, tanto em pontos físicos quanto em plataformas digitais, e o custeio da operação será feito exclusivamente com os recursos gerados pela própria atividade, sem comprometer o orçamento público.
Além dos lucros líquidos, o texto prevê que valores não resgatados dos prêmios também serão revertidos para o atendimento de pessoas com TEA. O objetivo é viabilizar financeiramente o funcionamento de um complexo voltado ao autismo, que será instalado na Divinéia, no antigo prédio do UCCA.
“O foco é social. Queremos garantir uma fonte de renda permanente para manter esse centro de referência, com estrutura de ponta e profissionais qualificados”, afirmou o vereador Paulinho Souza. “A proposta segue o exemplo de outros municípios que já operam loterias locais de forma responsável e com finalidades sociais bem definidas.”
Agora, cabe ao Poder Executivo avaliar a viabilidade do projeto e decidir se o anteprojeto será transformado em lei.
