O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Maracajá abriu inscrições para o processo seletivo que vai escolher cinco membros suplentes do Conselho Tutelar do município. A seleção é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com base nos artigos 132 e 139 da Lei Federal nº 8.069/1990, pela Resolução Conanda nº 231/2022 e pela Lei Municipal nº 1.347/2023.
Os candidatos aprovados atuarão com carga horária de 40 horas semanais, recebendo salário mensal de R$ 2.500,08. Para concorrer, é preciso ter mais de 21 anos, residir em Maracajá e possuir ensino médio completo.
As inscrições são feitas presencialmente no setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Maracajá.
O Conselho Tutelar tem papel fundamental na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, atuando em casos de risco ou violação de direitos. A inclusão de suplentes é importante para assegurar o funcionamento contínuo do órgão e a eficiência no atendimento à população.
Mais informações podem ser obtidas no RH da Prefeitura ou nos canais oficiais do CMDCA.
O edital completo está disponível em: https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/7228820
