Em sessão ordinária de segunda-feira, 23 de outubro, a Câmara de Vereadores de Balneário Gaivota aprovou, por maioria de votos, o Projeto de Lei de autoria do Executivo, numero 0215/2023, que dispõe sobre o direito à percepção de parcela variável de complementação remuneratória (PVCR). O projeto segue os exatos termos da decisão cautelar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7222/BF.
A aprovação do Piso Nacional representa uma grande conquista para os profissionais da saúde, um marco na valorização dos profissionais que atuam nas unidades de saúde de Balneário Gaivota. A proposta aprovada pela Câmara, está alinhada com a Lei Federal nº 14.434/2022, que estabeleceu diretrizes para a melhoria das condições de trabalho e remuneração para essas categorias em todo o país.
Com a aprovação do projeto, os Enfermeiros passam a ganhar R$ 4.750,00; Os Técnicos de Enfermagem: R$ 3.325,00 e os Auxiliares de Enfermagem e parteiras: R$ 2.375,00. Os novos salários passam a ser pagos a partir da folha deste mês de Outubro 2023.
Para o Prefeito Everaldo dos Santos, Kekinha e seu Vice Jonatã Coelho, a aprovação do projeto pela Câmara de Vereadores demonstra o fortalecimento das relações entre os poderes em prol dos servidores que atuam na linha de frente para cuidar da saúde da população gaivotense.
A LEI DO PISO NACIONAL
A Lei nº 14.434/2022 instituiu o piso salarial nacional para enfermeiras, técnicas em enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Isso quer dizer que cada uma dessas modalidades profissionais, incluídas na categoria enfermagem, receberá um valor mínimo único em todo o país.
