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A Câmara de Vereadores de Araranguá votou na noite desta segunda-feira (18) o Projeto de Lei 008/2022, que visava autorizar o Paço Municipal a realizar outorga de permissão de uso, por meio de processo licitatório, aos comerciantes que possuem lojas no Comércio Popular Municipal.
A ideia é regulamentar a ocupação dos espaços públicos em decorrência de uma decisão liminar concedida na sentença proferida pelo juízo da Comarca de Araranguá. O Executivo ao encaminhar o projeto justificou que é urgente o cumprimento da normativa e caso isso não aconteça causará um grave prejuízo ao erário, por meio do pagamento de multas diárias.
Pensando nisso, o Paço Municipal encaminhou um projeto para solucionar o problema. Ainda sobre o assunto o Poder Executivo aprovou um outro projeto em que autorizado a realizar o pagamento de ressarcimento por obras realizadas pelos comerciantes nos respectivos boxes do Comércio Popular de Araranguá.
O vereador Kelvin Diran (Progressistas) acompanhou a discussão e reforçou a necessidade de aprovação. “O prefeito foi surpreendido por essa decisão e não mediu esforços para que acontecesse um acordo entre os comerciantes e o Poder Executivo. Estive em algumas reuniões para tratar do assunto”, disse.
