O desembargador Luiz Fernando Boller, em decisão monocrática nesta semana, manteve a indisponibilidade de bens de empresa e ex-prefeito que respondem ação civil pública por supostas irregularidades e superfaturamento em obra de revitalização de orla de cidade do sul do Estado.
A decisão foi adequada pelo magistrado apenas no sentido de restringir o bloqueio de valores e bens ao montante apontado pelo Ministério Público, autor da ação, como acima daquele permito pela legislação. Em aditivos e correção de valores pactuados entre a empresa e a administração municipal, segundo relatório contábil confeccionado pelo MP, ocorreu um reajuste no preço final da obra da ordem de 49,79%, quase o dobro do legalmente permitido de 25%.
A obra teve início em 2011 mas, segundo a denúncia, até hoje parte dos serviços contratados naquela ocasião não foram executados. Boller assim justificou sua decisão de promover adequação nos valores inicialmente indisponibilizados, que haviam alcançado mais de R$ 1,2 milhão, sem contar bens imóveis e veículos automotores dos envolvidos.
“Ocorre que, sendo o acréscimo de 25% legalmente permitido, a indisponibilidade deve recair apenas no que lhe excedeu, qual seja, nos 24,79%”, anotou o relator em sua decisão. O agravo ainda será analisado de forma colegiada junto a 1ª Câmara de Direito Público do TJ.
