A Coligação Novos Rumos Araranguá (PRTB- PSC- DEMOCRATAS- AVANTE e PTB), através dos advogados Thiago Turelly e Marlon Carvalho, obteve liminar contra a chapa de Daniel Viriato Afonso (PP) e Anísio Premoli (PDT), em uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), por postagem indevida em rede social da Prefeitura Municipal de Araranguá.
Uma falha grave. Alguém da Prefeitura postou um card da campanha de Daniel convidando para o debate organizado pela Rádio Som Maior FM, realizado dia 9 de Outubro. A Prefeitura já tem limitações legais para divulgar ações institucionais neste período, ainda mais usar o espaço público para divulgação de propaganda eleitoral.
A juíza Thania Mara Luz já concedeu a liminar para retirada da propaganda.
Está ainda na mesa da juíza eleitoral um pedido de cassação da chapa Daniel/Anísio por abuso de poder político, que será apreciado no julgamento de mérito da ação.
A tutela inibitória
Isso porque, diante da ata notarial acostada aos autos, verifica-se que o Município de Araranguá/SC, por meio de sua rede social, realizou publicação envolvendo atos partidários dos candidatos a prefeito e vice Daniel e Anísio, no dia 8-10-2020, o que é expressamente vedado pela legislação eleitoral. […] Ante o exposto, com fundamento no art. 73, VI, “b”, da Lei n. 9.504/97, defiro o pedido liminar formulado pela Coligação “Novos Rumos Araranguá”, para determinar que o Município de Araranguá/SC se abstenha de realizar publicidade institucional até o término das eleições, nos termos do art. 73, VI, “b”, da Lei n. 9.504/97, sob pena de incidência das cominações previstas no §4º do referido artigo.
