A prorrogação do prazo para que o contribuinte em atraso participe do REFIS – Programa de Recuperação Fiscal do município de Balneário Arroio do Silva, termina no dia 8 de novembro. O prazo de 120 dias foi estendido através de Decreto pelo prefeito Juscelino da Silva Guimarães, no dia 08 de julho deste ano.
Através do REFIS o contribuinte poderá quitar ou negociar dividas referentes ao IPTU e outros tributos municipais, com desconto de até 100% nos juros e multas. De acordo com a diretora de Tributos Rosana Caetano, o contribuinte poderá efetuar o pagamento em cota única ou parcelar em até 48 vezes.
Em caso de inadimplência do contribuinte, a cada final de ano o Setor de Dívida Ativa faz o ajuizamento das dívidas referentes ao ano para a devida execução fiscal, podendo acarretar em bloqueio da conta bancária até o valor devido e ou bloqueio de bens e por fim o leilão. Caso o contribuinte queira negociar seus débitos pelo REFIS, o ajuizamento é cancelado até o pagamento total da dívida. Mais informações no Setor de Dívida Ativa e Departamento de Tributos, que funcionam das 12 às 18 horas, ou pelo fone: 48-3526-1445.
