Programa permite parcelamento de dívida com o município em até 24 meses
Os contribuintes em débito com os cofres municipais de Maracajá já podem requerer parcelamento das dívidas, ou pagar à vista com desconto de até 100% das multas e juros. As informações são da secretária de Administração e Finanças, Marluci Vitali.
O Refis 2019 beneficia os inadimplentes de impostos e taxas municipais com vencimentos até 31 de dezembro deste ano, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, mesmo os que se encontram em fase de execução fiscal já ajuizada.
O Programa permite parcelamento em até 24 meses. Além de desconto de 100% da multa e dos juros de mora para pagamentos à vista, quem quinta em até três parcelas deixa de pagar 90% da multa e dos juros de mora. Em até seis parcelas o desconto é de 80%, em até 12 parcelas 70% e o pagamento em mais de 12 parcelas terá 60% da multa e dos juros de mora.
O contribuinte que não pagar três parcelas consecutivas terá rescindido parcelamento e haverá prosseguimento da cobrança. As parcelas terão atualização monetária, anualmente, de acordo com o índice INPC-IBGE e nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00. A primeira parcela deverá ser paga no ato do parcelamento, que é feito no Setor de Tributos da Prefeitura de Maracajá.
O pagamento dos tributos em geral, tais como impostos, taxas e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, em Maracajá, poderá ser efetuado, também, com cartão de débito ou crédito. A nova norma integra projeto de lei complementar aprovado pela Câmara de Vereadores, passa a ser praticada nas próximas semanas e permitirá o parcelamento em até dez vezes, segundo a secretária de Administração, Marluci Vitali.
