O consumidor tem direito de ser indenizado, caso tenha sido prejudicado, por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, inclusive podendo ser recompensado pelos danos morais sofridos. Esta norma, que integra o Código do Consumidor, apesar de estar em vigor desde 1990, quando a Lei 8.078 foi sancionada, é pouco conhecida da maioria da população.
Para proteger este e outros direitos dos consumidores de Maracajá, o prefeito Arlindo Rocha está encaminhando à Câmara de Vereadores projeto de lei instituindo um órgão desta natureza na estrutura da administração municipal, para entrar em funcionamento nos próximos 60 dias.
Conforme a doutrina jurídica, o órgão de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) é um auxiliar do Poder Judiciário e funciona para solucionar os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço. É responsável por uma tentativa de acordo antes que o consumidor precise acionar o judiciário.
“O Procon informa sobre os direitos e fiscaliza as relações de consumo, “, sintetiza o prefeito de Maracajá Arlindo Rocha. O órgão a ser criado em Maracajá passa a ser parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
“Esta é uma ação que estamos gestando desde o início do administração; no ano passado a incluímos no orçamento de 2019 e, agora, entramos na reta final da elaboração do projeto de lei a ser encaminhado à Câmara de Vereadores e dependeremos, apenas, do andamento do processo legislativo”, acrescenta Arlindo.
Conforme o prefeito, a vereadora Maria Lúcia, desde o ano passado vem reivindicando que a cidade tenha um Procon para atender as necessidades e por intermédio da parlamentar, a administração teve aconselhamentos e orientações do servidor Giovani Martins da Silva, que atua há dez anos no Procon de Içara.
