O presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina Desembargador Rodrigo Collaço, homologou o plano de pagamento de precatórios apresentado por Araranguá.
O município vai pagar a parcela suficiente para a quitação dos Precatórios até dezembro de 2024, no valor de R$ 363.999,70, podendo sofrer alterações para mais ou para menos, de acordo com a Receita Corrente Líquida (RCL).
O procurador geral, Dik Robert Daniel, comemorou a decisão. “A mesma gera a estabilidade e confiança necessária para o Poder Executivo poder administrar o municipio de Araranguá , cumprindo a sua missão de defender os anseios da população”, pontua.
O percentual de 3,17% da RCL do município média dos dose meses.
